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1. PGR-CC1976-12-21só sumário

   Parecer n.º 161/1976

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   tratar de uma "associação religiosa", o deposito do acto de constituição e dos respectivos estatutos tera lugar no Governo Civil da area da respectiva sede, onde igualmente se organizara

   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • IGREJA
   • CULTO RELIGIOSO
   • PERSONALIDADE JURIDICA
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 51/1998

   Relator: CABRAL BARRETO

   A União Budista Portuguesa é uma associação religiosa não católica.

   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • REGISTO
   • CULTO RELIGIOSO
   • UNIÃO BUDISTA PORTUGUESA
3. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO