2 resultados

1. TRC2010-01-19

   132/08.7TBOFR-E.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2008-10-28

   2577/05.5TBPMS-K.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Estabelece o artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE (Dec

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE