2 resultados

1. TRC2010-01-19

   132/08.7TBOFR-E.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2009-06-23

   273/07.8TBOHP – C.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INABILITAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE