TCASsó sumário
3/08.7BEFUN
Relator: SOFIA DAVID
controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente, quando não analisam com o devido cuidado os documentos do projecto de licenciamento apresentado e não cuidam de verificar da existência de uma incongruência ... diferente forma, designadamente requerendo aos interessados para clarificarem as incongruências que existiam nos documentos apresentados; VII - A verificação de tal ilicitude conduz à responsabilidade do Município por danos que tenham