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1. TRE2024-12-19

   20/23.7T8STR-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEVEDOR
   • CULPA GRAVE
2. TRG2022-03-31

   6156/20.9T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • CULPA GRAVE