2816/23.0T8GMR.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• REQUISITOS
• CULPA DO DEVEDOR PESSOA SINGULAR
• INSOLVÊNCIA CULPOSA DE PESSOA COLECTIVA
• AFECTAÇÃO DO GERENTE PELA QUALIFICAÇÃO CULPOSA