TRE
186/18.8GGODM.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A qualificação por referência à al. b) do nº 2 do
5 resultados
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A qualificação por referência à al. b) do nº 2 do
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i. A revogação da suspensão da pena não constitui um efeito automático
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
É inválido e deve ser derrogado o despacho que revoga a suspensão
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É imputável ao arguido a falta de pagamento de multa de substituição