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Relator: MÁRIO COELHO
cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave ou dolo no cumprimento das obrigações, a ocorrência ... valor dispensado de cessão, não pode ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração se não for demonstrado que a insolvente passou, entretanto, a auferir rendimentos superiores
Relator: MANUELA FIALHO
instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ceder, tal não pode constituir um obstáculo à admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante. 2. A omissão, no requerimento inicial de apresentação à insolvência, da existência
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
cessação antecipada do procedimento do passivo restante e a recusa da sua exoneração, ao abrigo do que dispõe o artigo 243.º/1, a) e 3, do CIRE, só pode
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa o incumprimento pelos devedores da obrigação de imediata
Relator: JAIME PESTANA
A disposição gratuita do bem porventura mais valioso do seu património, em