TRC
273/13.9TBCTB-D.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ortótese e potencial cirurgia – constitui uma circunstância superveniente que pode determinar a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais vigente, nos moldes previstos ... havendo uma situação de urgência medicamente apurada, tais cuidados podem ser assegurados em qualquer regime (público ou privado) e as despesas de saúde com prescrição médica associada deverão, em princípio