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Nada encontrado para “OBRIGATORIEDADE”.

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  • Obrigatoriedade8
  • Obrigatoriedade advogado1
  • Obrigatoriedade de denúncia1
  • Obrigatoriedade da decisão2
  • Obrigatoriedade de registo1
  • Obrigatoriedade de remição1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional342
    • Jurisprudência196

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST538

    Ano

    • 202664
    • 2025130
    • 2024101
    • 202347
    • 19979
    • 19963
    • 19955
    • 19941
    • 19933
    • 19924
    • 19913
    • 19902
    • 198916
    • 198823
    • 1987117

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL161
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE151
    • MINISTERIO PUBLICO112
    • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL111
    • DESISTENCIA DO RECURSO111
    • RECURSO OBRIGATORIO110
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE16
    • PROCESSO CRIMINAL15
    • GARANTIAS DE DEFESA13
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA12
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA12
    • GOVERNO11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • PRAZO9
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL8
    • LEI HABILITANTE8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA8
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO8
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO7
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE7
    • CADUCIDADE7
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR7
    • GOVERNO REGIONAL7
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO6
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO6