273/13.9TBCTB-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio ... assistência por parte dos progenitores, que compreende a obrigação de providenciarem pelo sustento dos filhos, regendo-se, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade entre os meios do obrigado

• ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DIREITO A ALIMENTOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CUIDADOS MÉDICOS
• DESPESAS DE SAÚDE
• SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE