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    Fonte

    • Tribunal Constitucional358
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST360

    Ano

    • 202641
    • 2025169
    • 2024102
    • 202346
    • 19881
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2
    • COMPETENCIA DO GOVERNO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA1
    • ALTERAÇÃO DO PLANO REGIONAL1
    • PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ORÇAMENTAL1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • GRUPO PARLAMENTAR1
    • DISCUSSÃO NA GENERALIDADE1
    • VOTAÇÃO NA GENERALIDADE1
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE1
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO1
    • PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO1
    • GOVERNO REGIONAL1
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • ASSEMBLEIA REGIONAL1
    • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1