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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • FORNECIMENTO DE AGUA1
    • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA1
    • JURISDIÇÃO COMUM1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • CONCESSIONÁRIO1