TRC
273/13.9TBCTB-D.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
família e das crianças deve sempre colocar o superior interesse dos filhos como a consideração primeira e primordial, implicando que ambos os progenitores devem focar-se nas necessidades do filho ... previstos no art. 42.º, n.º 1, do RGPTC. 4. Embora os cuidados de saúde devam ser preferencialmente garantidos no âmbito do SNS, havendo uma situação de urgência medicamente