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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)392

    Tribunal

    • PGR-CC392

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202410
    • 20237
    • 20225
    • 20215
    • 20206
    • 20197
    • 201810
    • 20178
    • 20166
    • 20158
    • 20145
    • 201310
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI43
    • COMPETÊNCIA42
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • NULIDADE22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
    • ESTADO19
    • AUTORIZAÇÃO18
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
    • PORTUGAL17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • REVOGAÇÃO16
    • INTERESSE PÚBLICO16
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • REMUNERAÇÃO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
    • ESTATUTO14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14