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Nada encontrado para “FACTOS CONCRETIZADORES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5021

    Tribunal

    • CAAD-T4940
    • CAAD-A81

    Ano

    • 2026343
    • 2025630
    • 2024683
    • 2023347
    • 2022377
    • 2021343
    • 2020275
    • 2019360
    • 2018292
    • 2017312
    • 2016354
    • 2015338
    • 2014238
    • 201380
    • 201249

    Descritor

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    • IRC284
    • IRS114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • IVA87
    • Ónus da prova59
    • retenção na fonte46
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • liberdade de circulação de capitais42
    • IS – Verba 28.1 da TGIS42
    • Liberdade de circulação de capitais41
    • Retenção na fonte40
    • Direito à dedução39
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Art37
    • OIC37
    • distribuição de dividendos37
    • RFAI35
    • Benefício fiscal35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Inconstitucionalidade33
    • artigo 63.º do TFUE33
    • Direito da União Europeia32
    • Isenção32