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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3870

    Tribunal

    • CAAD-T3853
    • CAAD-A17

    Ano

    • 2026240
    • 2025384
    • 2024469
    • 2023266
    • 2022268
    • 2021337
    • 2020258
    • 2019312
    • 2018234
    • 2017260
    • 2016278
    • 2015280
    • 2014207
    • 201356
    • 201221

    Descritor

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    • IRC113
    • IRS102
    • IVA85
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)67
    • Ónus da prova44
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Direito à dedução36
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Mais-valias33
    • IUC – Incidência subjectiva32
    • Incidência subjetiva29
    • presunções legais29
    • Locação financeira28
    • IMT27
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Isenção27
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Ineptidão da petição24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Presunções legais23
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • RFAI21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19