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Nada encontrado para “CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE”.

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  • Contrato de fornecimento de água1
  • Contrato de fornecimento de bens1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1582

    Tribunal

    • CAAD-T1565
    • CAAD-A17

    Ano

    • 2026108
    • 2025184
    • 2024223
    • 2023128
    • 2022110
    • 2021129
    • 2020101
    • 2019106
    • 2018103
    • 201797
    • 201691
    • 201595
    • 201473
    • 201323
    • 201211

    Descritor

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    • IRC71
    • IVA66
    • Ónus da prova38
    • IRS35
    • Ineptidão da petição31
    • IUC – Incidência subjetiva29
    • Direito à dedução28
    • Isenção25
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Legitimidade20
    • Consultas de nutrição18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Direito de União Europeia15
    • Arts15
    • Art15
    • IUC – Incidência subjectiva13
    • Pressupostos processuais13
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)12
    • Direito da União Europeia12
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10