TC-CONFsó sumário
030/20
Relator: TERESA DE SOUSA
resultado de uma informação errada fornecida pelo site de serviço de acompanhamento do correio registado que a R. faculta, uma vez que tal acção não se inscreve em nenhuma ... ETAF, que permitam submeter o litígio ao âmbito da jurisdição administrativa, e visto que é da competência dos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que não sejam atribuídas