PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1973
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Fundo de Desemprego: I - Nos termos do corpo do artigo 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, o pessoal das empresas publicas do Estado ... artigo 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, os membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas publicas do Estado, Correios e Telecomunicações