PGR-CC
Parecer n.º 8/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Correios e Telecomunicações e outros, nos termos referidos no ponto nº 8, enferma de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 168º, nº 1, alínea q), e 214º, nº 3, da Constituição
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Correios e Telecomunicações e outros, nos termos referidos no ponto nº 8, enferma de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 168º, nº 1, alínea q), e 214º, nº 3, da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
I - Ao falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Os factos presenciados por funcionária dos CTT no exercício das suas