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1. PGR-CC1973-04-05só sumário

   Parecer n.º 2/1973

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   Junho de 1963, os membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas publicas do Estado, Correios e Telecomunicações de Portugal, Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia e Imprensa

   • FUNDO DE DESEMPREGO
   • QUOTIZAÇÃO
   • CTT
   • EMPRESA PUBLICA
   • FIM LUCRATIVO
   • PESSOAL
2. TRE2021-03-25

   940/20.0T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Em caso de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência da primeira

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CTT
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
3. PGR-CC2008-04-17

   Parecer n.º 69/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS

   • INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
   • CTT
   • INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
   • PORTUGAL TELECOM-ACS
   • PROTOCOLO
   • DESPESAS DE SAÚDE DO SNS
4. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS