TCONSTsó sumário
87-0340
Relator: BRAVO SERRA
utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica, e ainda que ali não estejam presentes o dolo ou a culpa grave
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Relator: BRAVO SERRA
utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica, e ainda que ali não estejam presentes o dolo ou a culpa grave
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS