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1. PGR-CC1975-11-27só sumário

   Parecer n.º 15/1975

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   A representação em juizo da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal

   • CTT
   • MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • EMPRESA PUBLICA
   • PERSONALIDADE JUDICIARIA
   • CAPACIDADE JUDICIARIA
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS