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Nada encontrado para “CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCIPIO”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça173

    Tribunal

    • PJ173

    Ano

    • 20171
    • 20151
    • 20132
    • 20122
    • 20111
    • 20102
    • 20084
    • 20054
    • 200312
    • 20002
    • 19995
    • 19982
    • 19971
    • 19941
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1
    • SEQUÊNCIA: FOI REMETIDA À PROVEDORIA DE JUSTIÇA, A COBERTO DO OFÍCIO Nº ..., DE 11/04/94, D1
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1