TCANsó sumário
02619/23.2BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos