TRG
3914/20.8T8GMR.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe que tal ocorra mediante uma contrapartida justa ... transitado em julgado e em que não foi invocado nem conhecido o erro no meio processual até á sentença, inviabilizando o seu conhecimento no recurso (200º