3914/20.8T8GMR.G1

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

definição judicial da contrapartida que o titular daquela tem direito pela sua aquisição potestativa pela sociedade que passou a deter mais de 90% do capital da sociedade dominada ... acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe

• AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
• FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CONTRAPARTIDA
• AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS - 490º
• 6
• CSC
• 1068º