1026/15.5BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• CSB 2012
• CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
• LEGALIDADE
• NÃO RETROATIVIDADE
• TUTELA DA CONFIANÇA