65/18.9BELSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE

I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no

• MARINHA PORTUGUESA
• ACIDENTE EM SERVIÇO
• 1º RECURSO - DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO E DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS
• 2º RECURSO - NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA E DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
• DECRETO-LEI Nº 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
• LEI Nº 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO