944/13.0T4AVR.C1

Relator: JORGE LOUREIRO

I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR

• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
• EFEITOS
• DESPEDIMENTO
• EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
• CRITÉRIOS