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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave ... exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante, depois de dar cumprimento ao disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A alínea b), do nº 1, do art.º 640º do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – É ostensiva a rutura definitiva do casamento das partes. II – Na
Relator: PAULO REIS
I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das