8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena (art. 40º, nºs 1 e 2, do C. Penal), reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime ... limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
causalidade [alínea b) do artigo 62º do CPC] e o da necessidade [alínea c) do artigo 62º do CPC], devendo entender-se que a sua verificação não ... vários elementos), algum deles tenha ocorrido em Portugal”. VI - O critério ou princípio da necessidade, previsto na alínea c), traduz-se em os tribunais portugueses terem competência internacional quando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
serviço prestado, verificando-se entre a taxa aplicável (reduzida) e o serviço prestado a necessária correspetividade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
adoptiva) que lhe possa ainda proporcionar um resto de infância feliz e as bases necessárias para a formação de uma personalidade sã e equilibrada, não pode basear-se em esperanças
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo, de nulidade secundária cumprirá à parte
Relator: BARATEIRO MARTINS
aquisição, não significa, não traz acoplada/associada, a inerência dos direitos de propriedade incidirem, necessária e automaticamente, sobre tantos m2 quantos os m2 que constam da identificação que a descrição predial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
certificação de decisões do Tribunal Europeu por não se tratar de uma despesa necessária mas de uma despesa que os autores fizeram porque quiseram. 7. As sociedades não podem