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181/13.3GBAGD.C1
Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
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Relator: BRÁULIO MARTINS
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico