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1. TRC2013-03-05citado por 2

   201/10.3TBTBU.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • DANO
   • MORTE
2. TRC2013-04-23

   3861/08.1TJCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. O art. 23º, nº 1 do C.Exp. estabelece, como critério geral

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • AVALIAÇÃO