2 resultados

1. TCAN2026-02-20só sumário

   02018/25.1BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   erro na apreciação sobre se ou em que termos se devia julgar provados ou não provados determinados factos sobre cuja prova a decisão se pronunciou. Quando se alega apenas ... factos, é logicamente impossível cumprir com os ónus decorrentes daquele artigo. II - Assim, embora seja logicamente expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • CRITÉRIO MONOFACTOR
   • CADERNO DE ENCARGOS
2. TCAN2026-02-06só sumário

   01355/25.0BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   facto é o plano de trabalhos. A sua insuficiência para os fins legal ou procedimentalmente preconizados é um juízo de valor jurídico. Logo, uma perícia sobre as insuficiências do plano ... porque a perícia é um meio de prova, não serve para tirar conclusões. Para auxiliar o juiz na abordagem de matéria de facto cuja percepção exija conhecimentos especiais

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • CRITÉRIO MONOFACTOR
   • SUFICIÊNCIA VERSUS INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO PLANO DE TRABALHOS