TRC
934/24.7T8CVL-E.C1
Relator: PAULO CORREIA
I - Da conjugação dos artigos 1793.º do Código Civil e do
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Relator: PAULO CORREIA
I - Da conjugação dos artigos 1793.º do Código Civil e do
Relator: EDGAR VALENTE
Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º