2 resultados

1. TRE2023-01-10

   368/16.7GBTVR-F.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA ALARGADA
   • PERDA AMPLIADA
   • ARRESTO DOS BENS DO CONDENADO
2. TRC2014-12-03

   22/09.6ZRCBR-B.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA
   • ARRESTO