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1. PGR-CC1977-06-16só sumário

   Parecer n.º 198/1976

   Relator: MILLER SIMÕES

   Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, como instrumento eficaz da prevenção e repressão da criminalidade

   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • REPRESSÃO
   • CRIMINALIDADE
2. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO