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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2010-06-28

   167/09.2TPTL.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   As Juntas de freguesia estão excluídas da previsão do artº 11 do

   • RESPONSABILIDADE
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • CRIMINAL
3. TRG2004-10-25

   1679/04-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – O princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o

   • QUEIXA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CRIMINAL
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA