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1. TRE2025-11-25

   537/22.0T9SLV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas

   • INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP
   • CRIMES FISCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2021-10-11

   1041/11.8TABRG.G2

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de

   • CRIMES FISCAIS
   • PROVA PROIBIDA
   • SIGILO BANCÁRIO
   • NÃO VIOLAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO