793/21.1T9FIG.C1

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

apurar o que é evidente que se poderia ter apurado, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• NULIDADES PROCESSUAIS
• VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
• DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA