TRE
156/18.6PBPTG.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de