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1. TRE2025-05-20

   60/20.8GACVD.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pela prática de um crime

   • BRANQUEAMENTO
   • CRIME PRECEDENTE
   • COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
2. TRC2025-04-09

   2006/23.2JACBR-B.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No caso de encobrimento de vantagem proveniente de crime contra o

   • CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO
   • ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM
   • CONCURSO APARENTE
   • CRIME PRECEDENTE
   • MEDIDA DE COACÇÃO - INDIVIDUAL
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE