PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 133/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
medida em que permite a leitura, em audiencia de julgamento, de depoimentos de testemunhas de acusação que não compareçam nessa audiencia e as quais o arguido não tenha tido previamente
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Relator: FERREIRA RAMOS
medida em que permite a leitura, em audiencia de julgamento, de depoimentos de testemunhas de acusação que não compareçam nessa audiencia e as quais o arguido não tenha tido previamente