PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1967
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tribunais portugueses de execução das penas são verdadeiros tribunais ordinarios, embora de competencia especializada, dada a conveniencia de uma adequada preparação dos juizes e de uma idonea forma de processo ... Convenção n 29; 3 - Todas as medidas de segurança, admitidas pelo sistema portugues, são verdadeiras medidas jurisdicionalizadas; 4 - As medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento