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1. PGR-CC1976-11-25só sumário

   Parecer n.º 124/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   exercicio da função jurisdicional incumbe aos tribunais como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo - Constituição da Republica Portuguesa de 2 de Abril ... Supremo Tribunal de Justiça ( utilizando a terminologia do texto Constitucional - artigo 212), a competencia para o julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas

   • CRIME POLITICO
   • JUIZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • JULGAMENTO
   • TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1968-03-04só sumário

   Parecer n.º 73/1967

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   tribunais portugueses de execução das penas são verdadeiros tribunais ordinarios, embora de competencia especializada, dada a conveniencia de uma adequada preparação dos juizes e de uma idonea forma de processo ... para o julgamento das materias que integram a respectiva competencia; 2 - As decisões desses tribunais, a prorrogarem penas ou a aplicarem medidas de segurança, constituem autenticas condenações provenientes de decisões

   • TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • CRIME POLITICO
   • CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
   • TERRORISMO
   • GREVE