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1. TRC2016-01-20

   329/13.8GEACB-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O n.º 4 do art. 246.º do CPP torna

   • PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME PARTICULAR
   • ADVERTÊNCIA LEGAL PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU PELO OPC
2. TRG2009-11-16

   2646/06.4TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos

   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL