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1. TRE2009-09-08

   181/07.2GDEVR.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O facto da ofendida declarar não desejar procedimento criminal contra os

   • ERRO NOTÓRIO
   • CRIME DE NATUREZA PARTICULAR
   • CRIME PÚBLICO
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
2. TRE2006-06-27

   2849/05-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I. – É o de ofensa à integridade física qualificada (através da utilização

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • CRIME PÚBLICO