2 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRC2021-04-07

   292/06.1IDBRG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º

   • CRIME FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO